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31/03/2015

Regulamentação da lei anticorrupção consolida necessidade de programas de compliance

Como resposta às manifestações ocorridas em março de 2015, a presidente Dilma aprovou um pacote de medidas que incluiu a regulamentação da lei “anticorrupção”, o que foi efetivado pela publicação do Decreto 8.420/15. Esse decreto regulamenta, dentre outras situações, os programas de compliance que podem ser implementados pelas empresas como forma de diminuir as sanções a elas aplicáveis em caso de envolvimento das companhias em atos ilícitos de corrupção.

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Lei anticorrupção e compliance